Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B108
Nº Convencional: JSTJ00032096
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: PEDIDO GENÉRICO
Nº do Documento: SJ199704100001082
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 303
Data: 11/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Na conformidade do artigo 471 n. 1 alínea b) do CPC67, é lícito pedir a condenação do réu no pagamento, a título de danos materiais e morais, da quantia que se liquidar em execução de sentença, com fundamento no facto de, por acção do réu, ter sido retirado ao autor o direito ao uso do cheque, o que lhe tem causado prejuízos de vária ordem.