Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07B430 |  |
Sendo as conclusões da alegação do recurso interposto para o STJ, em substância, uma reprodução das formuladas em sede de recurso instalado para a Relação, não tendo este Tribunal feito uso da faculdade remissiva prevista no art.º 713º nº 5 do CPC, confirmando-se o julgado em 2ª instância, sem qualquer declaração de voto, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fudamentos, justifica-se plenamente o uso da supracitada faculdade, considerando, no que ao agravo interposto na 2ª instância tange, o exarado nos artºs 726º, 749º e 762º nº 1 do CPC.