Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080442 |  |
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
DIR PROC CIV.
II - Para apreciar a responsabilidade do Estado fundada em actos de gestão privada são competentes os tribunais judiciais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026983 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACTO DE GESTÃO PRIVADA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020804422 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3027 | ||
| Data: | 03/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o Estado actua como qualquer outro operador do sector económico privado, sem usar de qualquer poder de soberania, pratica actos de gestão privada. II - Para apreciar a responsabilidade do Estado fundada em actos de gestão privada são competentes os tribunais judiciais. | ||
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