Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00042465 | ||
Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
Descritores: | BURLA CRIME PATRIMONIAL ESTADO SUJEITO PASSIVO | ||
Nº do Documento: | SJ200201100032595 | ||
Data do Acordão: | 01/10/2002 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 312. CP95 ARTIGO 217. | ||
Sumário : | O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial. | ||
Decisão Texto Integral: |