Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3259
Nº Convencional: JSTJ00042465
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: BURLA
CRIME PATRIMONIAL
ESTADO
SUJEITO PASSIVO
Nº do Documento: SJ200201100032595
Data do Acordão: 01/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 312.
CP95 ARTIGO 217.
Sumário : O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.
Decisão Texto Integral: