| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 068299 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007284 |
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO
CONCEITO
REVOGAÇÃO
CONTRATO INOMINADO
CONTRATO DE MANDATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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| Nº do Documento: | SJ19800304068299X |
| Data do Acordão: | 03/04/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.18 Vº; BMJ N295 ANO1980 PAG356 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO100 PAG223. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - Constitui contrato de mediação aquele em que uma pessoa se obriga a encontrar no mercado adquirentes de livros de determinada editora, contactando-os directamente, informando-os das condições de venda, fornecendo a comitente a sua indicação e assinando as propostas, sendo os contratos de compra e venda celebrados pela autora do encargo que pode livremente não os realizar, sem que esse facto de ao mediador direito a receber qualquer retribuição ou indemnização.
II - Não estando sujeito a prazo, nem se havendo estipulado a não revogação, podia tal contrato ser revogado a todo o tempo pela comitente, independentemente da verificação da justa causa.
III - Este contrato e inominado, adjectivo, não se confundindo quer com o mandato, quer com a prestação de serviços, encontrando-se o seu regime nas estipulações contratuais e na percepção conceitual atribuida pela doutrina e jurisprudencia ao contrato em que aquelas se inscrevem. |
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| Decisão Texto Integral: | |