Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027324 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO CÁLCULO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410110041004 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 45/94 | ||
| Data: | 04/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS ANOT VOLIII 1950 PAG139. M ANDRADE NOÇ VOLI 1956 PAG305. A VARELA MANUAL 2ED PAG714. V SERRA RLJ ANO110 PAG233. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No incidente de remição de pensão, o juiz só intervém para decidir da sua viabilidade, deferindo ou indeferindo, sendo o seu cálculo, sem a sua intervenção, mero acto da secretaria, ou seja meramente executivo. II - Sendo assim, não havendo qualquer intervenção do juiz no cálculo da remição, é óbvio que não há caso julgado, podendo o cálculo ser alterado, sem ofensa deste. | ||
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