Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083978
Nº Convencional: JSTJ00021115
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: COMPRA E VENDA
PAGAMENTO
PREÇO
LEGITIMIDADE
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
ABUSO DO DIREITO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ199311030839781
Data do Acordão: 11/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3984/91
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA CONST ANOTADA VOL1 PAG208 VOL2 PAG84. MOTA PINTO TEORIA GERAL PAG116. GALVÃO TELES DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG425.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se o preço, cujo pagamento se pede, é proveniente de venda de bem, propriedade do Estado, é fora de dúvida que este tem legitimidade como autor.
II - Tendo o autor pedido o pagamento de parte do preço que alega ser-lhe devido, esse pedido é que determina a forma do processo, não havendo erro no processo usado, nem abuso do direito.
III - Mesmo que a responsabilidade civil do réu possa ser efectivada por outros meios compulsórios de natureza criminal, estes não se confundem com o direito ao pagamento e à indemnização, o que não exclui a competência do tribunal cível.