Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002972
Nº Convencional: JSTJ00007916
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199102270029724
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6346/90
Data: 06/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o saneador transita em julgado, na parte em que julgou concretamente uma excepção, não pode ela mais, por obediencia ao caso julgado, ser arguida ou conhecida oficiosamente na 1 instancia ou nos tribunais superiores.