Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036670 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR DANO DOLO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199802170007201 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 960/96 | ||
| Data: | 03/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Age com dolo a transportadora que, não podendo ignorar a delicadeza das coisas transportadas e não observando as medidas acordadas no transporte (em camião exclusivo e sem baldeação), tem consciência de haver possibilidade de causar, como causou, danos na mercadoria transportada, e aceitou o resultado daí decorrente. II - Dolo é a adesão da vontade ao comportamento ilícito (que é o não cumprimento da obrigação), querendo-o ou aceitando-o. III - É civilmente responsável pelos danos que causou no transporte contratado, o transportador que agiu com dolo. | ||
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