Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001428
Nº Convencional: JSTJ00000675
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: COMPETENCIA
DEPRECADA
Nº do Documento: SJ198606120014283
Data do Acordão: 06/12/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG420
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO SOBRE A MATERIA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Expedindo-se deprecada em processo de execução por custas do foro laboral, a solicitar a pratica de acto em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, o tribunal competente para o seu cumprimento e o Tribunal do Trabalho da respectiva area, nos termos do artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho.