Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000675 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DEPRECADA | ||
| Nº do Documento: | SJ198606120014283 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N358 ANO1986 PAG420 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | PRIMEIRA DECISÃO SOBRE A MATERIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Expedindo-se deprecada em processo de execução por custas do foro laboral, a solicitar a pratica de acto em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, o tribunal competente para o seu cumprimento e o Tribunal do Trabalho da respectiva area, nos termos do artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho. | ||