Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A482 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
CUSTAS
II - Actualmente, a taxa de justiça devida nos recursos está regulada no artigo 35 daquele Código, que não prevê qualquer diminuição excepcional dessa taxa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030999 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | REDUÇÃO TAXA DE JUSTIÇA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610150004821 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1318/95 | ||
| Data: | 12/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 51 do CCJ62, que tratava da diminuição excepcional das taxas de justiça, foi revogado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho. II - Actualmente, a taxa de justiça devida nos recursos está regulada no artigo 35 daquele Código, que não prevê qualquer diminuição excepcional dessa taxa. | ||
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