Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085227
Nº Convencional: JSTJ00022069
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: DEMARCAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199402100852272
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TOMAR
Processo no Tribunal Recurso: 94
Data: 10/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : De despacho proferido em acção de processo especial não é admissivel recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento em ofensa do caso julgado.