Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040221
Nº Convencional: JSTJ00020175
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ198910250402213
Data do Acordão: 10/25/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação de Coimbra que confirmou o despacho do juíz que pronunciou o arguido, quando apenas é discutida matéria de facto.