Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B1223 |  |
REGISTO PREDIAL
PENHORA
TERCEIROS
CRP84 ARTIGO 5 N1.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/05/18 IN DR IS N159/99 PAG4354.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040334 | ||
| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO REGISTO PREDIAL PENHORA TERCEIROS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002100012232 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3677/99 | ||
| Data: | 06/17/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 817. CRP84 ARTIGO 5 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/05/20 IN DR IS DE 1997/07/04 PAG3295. ACÓRDÃO STJ DE 1999/05/18 IN DR IS N159/99 PAG4354. | ||
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| Sumário : | Da penhora não resulta para o exequente um direito incompatível com os do titular do direito real não registado, pois o direito do exequente é apenas um direito à execução pelo que não é terceiro em relação ao titular não inscrito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |