Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007840 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102190801271 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24644/87 | ||
| Data: | 05/16/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 83 n. 4 do codigo das expropriações (decreto-lei n. 845/76 de 11 de Dezembro) não ha recurso para o Supremo da decisão da Relação que fixa o quantum da indemnização. II - Excluido por imperativo legal expresso o aludido recurso, precludido esta tambem o recurso para o Supremo dos elementos que levaram ao estabelecimento daquele quantum. | ||
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