Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048523 |  |
RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028242 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510190485233 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O conhecimento de recurso do despacho de indeferimento de apoio judiciário, por ter subida imediata e não se integrar no conceito de decisão final de tribunal colectivo, é da competência do Tribunal da Relação, mesmo nos casos em que esse pedido é formulado depois da decisão final do colectivo, em processos da sua competência. | ||
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