Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035645
Nº Convencional: JSTJ00002945
Relator: COSTA FERREIRA
Descritores: TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ197912120356453
Data do Acordão: 12/12/1979
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N292 ANO1980 PAG305
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A competencia fixa-se no momento em que o processo se instaura. Sendo assim o Centro de Observação e Acção Social e competente para o processo contra menor que tinha apenas 11 anos de idade, não obstante no decurso da respectiva instrução aquele menor ter atingido os 12 anos.