Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002314 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | IMUNIDADE JURISDICIONAL ESTADO ESTRANGEIRO CONTRATO DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ198405110007064 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N337 ANO1984 PAG305 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV EUR DE 1972 ART5 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava trabalho subordinado. | ||