Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000706
Nº Convencional: JSTJ00002314
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: IMUNIDADE JURISDICIONAL
ESTADO ESTRANGEIRO
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198405110007064
Data do Acordão: 05/11/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG305
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV EUR DE 1972 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava trabalho subordinado.