Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082759
Nº Convencional: JSTJ00018087
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199302250827592
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5528
Data: 02/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em causa cujo valor é inferior ao da alçada do tribunal recorrido.