Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	371/05.2TBLGS.E1.S1
Nº Convencional:	6ª SECÇÃO
Relator:	JOÃO CAMILO
Descritores:	USUCAPIÃO PRAZO ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÕES JUDICIAIS MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	12/03/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA
Sumário :	I - A posse com o prazo de duração previsto no art. 1296.º do CC é um elemento constitutivo do direito da autora de aquisição do imóvel por usucapião, nos termos do art. 342.º, n.º 1, desse diploma, pelo que se impunha a prova desse elemento. II - De acordo com o art. 351.º do CC, as presunções judiciais só são admissíveis nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, sendo este tipo de prova, segundo o art. 396.º do mesmo diploma, de livre apreciação do tribunal, constituindo o apuramento da matéria de facto competência exclusiva das instâncias, apenas sendo possível ao STJ o apuramento daquela matéria nos casos excepcionais previstos no n.º 2 do art. 722.º do CPC. III - O STJ carece de competência para criticar a decisão de facto das instâncias, por presunção judicial, sobre a duração da posse da autora.
Decisão Texto Integral: