Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A248 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030743 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610090002481 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 524/95 | ||
| Data: | 11/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Provado que o autor-marido não sabia o local exacto em que residia a ré-mulher, na Austrália, ao intentar contra ela acção de divórcio litigioso, o que o levou a indicar a sua última residência conhecida nesse país onde não veio a ser encontrada para efeito de citação, e, desconhecendo ele também qual o Consulado Português mais próximo da sua residência efectiva por ele desconhecida, bem aplicada foi a citação edital, não havendo assim fundamento para o recurso de revisão da sentença que decretou o divórcio com fundamento na falta de citação. | ||
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