Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065223
Nº Convencional: JSTJ00024257
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DECISÃO ARBITRAL
LAUDO
Nº do Documento: SJ197407300652231
Data do Acordão: 07/30/1974
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Só é acto jurisdicional a decisão conjunta dos três árbitros, e não o laudo individual de um só.