Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040669 |  |
REJEIÇÃO DO RECURSO
ONUS DA ALEGAÇÃO
MOTIVAÇÃO
II - Se o recorrente nada disso fez nas conclusões da respectiva motivação, o recurso deve ser liminarmente rejeitado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001477 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | MATERIA DE DIREITO REJEIÇÃO DO RECURSO ONUS DA ALEGAÇÃO MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003010406693 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 222/89 | ||
| Data: | 10/25/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Equacionando o recurso exclusivamente questões de direito, incide sobre o recorrente, de harmonia com as alineas a), b) e c ) do n. 2 do artigo 412 do Codigo de Processo Penal, o onus de referir as normas juridicas que considera violadas pelo acordão recorrido, o sentido em que, no seu entender, o tribunal recorrido interpretou cada uma dessas normas, ou como que as aplicou e o sentido em que as devia ter interpretado, ou como que as devia ter aplicado e ainda em caso de erro na determinação das normas "in casu" aplicaveis, deveria ter indicado a norma juridica que, no seu entendimento, deve aplicar-se. II - Se o recorrente nada disso fez nas conclusões da respectiva motivação, o recurso deve ser liminarmente rejeitado. | ||
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