Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03S120 |  |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PROCESSO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
decurso da discussão com a ré, disse que se ia embora, tendo a autora assistido ao que se passava e saído da fábrica ao mesmo tempo que ele, tendo-lhe a ré dito que deixasse ficar a bata -, é de concluir esta ordem de despedimento como expressão de vontade da ré de não mais a
ter ao seu serviço e de que punha termo ao contrato de trabalho.
"AA" matos demandou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho, proposta em Julho de 1995, a Ré BB, pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 1.056.703$00, a título de indemnização de antiguidade, prestações vencidas desde a data do despedimento, retribuição de trabalho suplementar prestado pela A. de 1 de Novembro de 1991 até 31 de Julho de 1994, férias vencidas em 1/1/94 e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal pelo trabalho prestado em 1994, prestações que se venceram até à data da sentença e juros à taxa legal desde a citação.
Alegou, no essencial, que foi admitida ao serviço da Ré em 1989, como “ não especializada”, para trabalhar na fábrica de transformação de sal daquela, sita no lugar da Ribeira, Ovar.
A partir de 1 de Abril de 1993 auferia o salário mensal de 47.400$00.
Sempre trabalhou para além do tempo normal de trabalho sem ter recebido da Ré qualquer quantia a título de trabalho suplementar.
Em 13 de Agosto de 1994 a Ré comunicou verbalmente à A. que estava despedida e que nunca mais trabalharia na empresa, despedimento que confirmou, também verbalmente, em 27 de Agosto de 1994. quando a A. tentou que a Ré a reintegrasse.
A A. não recebeu da Ré qualquer retribuição a partir de 1 de Agosto de 1994, Ré que também não lhe pagou as férias vencidas em 1/1/94 nem os respectivos proporcionais e dos subsídios de férias e de Natal pelo trabalhador prestado em 1994.
Em 1/9/94, a Autora recebeu da Ré carta em que lhe era enviada nota de culpa, a que deu resposta lembrando que já tinha sido despedida no dia 13 do mês anterior.
Por carta de 28/10/94, a Ré comunicou-lhe que a havia despedido com justa causa, despedimento ineficaz e que sempre seria nulo por inexistência de justa causa.
Contestou a Ré aduzindo no essencial que a Autora sempre cumpriu o horário estabelecido, que não era o indicado pela trabalhadora, não sendo verdade que fizesse horas extraordinárias.
Não é verdade que tenha despedido a A. em 13 de Agosto de 1994 ou em 27 desse mesmo mês pois foi a A. que, por vontade própria, deixou de trabalhar.
Reconhece ser devedora à A. dos 13 dias de Agosto em que trabalhou e das férias e respectivos proporcionais e proporcionais do subsídio de férias e de Natal, que reclama, nada mais lhe devendo.
Em reconvenção, pede que a A, seja condenada a pagar-lhe a quantia de 2.500.000$00, de indemnização pelos prejuízos que a conduta profissional da A. lhe causou.
Na resposta, a A. manteve o alegado na petição inicial, contrariando os factos em que a Ré estriba o pedido reconvencional, que deverá improceder.
Condensada, instruída e julgada a causa, proferiu-se sentença a julgar a acção parcialmente procedente, com a condenação da Ré a pagar à A. a indemnização de 246.500$00, de indemnização, prestações vencidas desde 14/6/95 até à data da sentença, 22/12/99, 49.300$00 de férias vencidas em 1/1/94 e ainda 96.844$00 de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e ainda os juros de mora à taxa legal, desde as datas que refere, da citação e do vencimento das prestações que posteriormente se venceram; o pedido reconvencional improcedeu.
Sob apelação da Ré, que também agravou do despacho que fixou em 3.494.030$00 o valor da caução cuja prestação requereu, o Tribunal da Relação do Porto julgou procedente o recurso de apelação, revogando a sentença recorrida mas subsistindo a condenação da Ré no pagamento dos proporcionais de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal e ainda nas férias vencidas em 1/1/94.
O decidido quanto à apelação tornou inútil o conhecimento do agravo do despacho que fixou o valor da caução.
Entretanto, por falecimento da Autora, foram habilitados como seus sucessores o marido, CC, e o filho, menor , DD.
Inconformados, os habilitados AA. Interpuseram recurso de revista, cuja alegação assim concluíram:
a) A declaração verbal da Ré, dirigida à A. em 27/8/94, configura um despedimento à luz do disposto no art 3.º n.º 2 al. c) da LCCT aprovada pelo Dec- Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
b) O despedimento da falecida A. foi realizado pela Ré sem precedência de processo disciplinar e sem invocação de justa causa, sendo por isso ilícito ( art. 12.º n.º 1 al.a) da LCCT).
c) As consequências da ilicitude do despedimento são as tiradas na sentença de 1.ª instância e que resultam da aplicação do disposto no art. 13º nº 1 al. a) e n.º 3 da LCCT.
d) O acórdão violou o disposto nos art.s 3.º n.º 2 al. c), 12.º n.º 1 als a) e c) e 13º da LCCT, aprovada pelo Dec- Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, pelo que deve ser revogado, declarando-se ilícito o despedimento da falecida Autora, com as consequências consignadas na sentença de 1.ª instância.
Contra - alegou a Ré, defendendo a confirmação do julgado.
Também no sentido da negação da revista emitiu douto parecer o Exmo Procurador - Geral Adjunto.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
O acórdão em recurso deu como fixada a factualidade apurada em 1.ª instância, a seguinte:
1) A A. nasceu a 1/11/69.
2) Dá-se por reproduzido o teor do doc. De fls 117/ “ contrato de trabalho a termo certo”).
3) A Ré admitiu a A. ao seu serviço em Julho de 1991.
4) A A. tinha, entre outros, como funções empacotar com uma máquina sacos de 1 Kg de sal de mesa e também ensacar em sacos de 25 Kgs sal super fino à boca do moinho de sal.
5) À A. competia assegurar o regular funcionamento do “sem fim” que fornece o sal à linha de produção.
6) Não estando operacional o “sem fim”, a produção alimentada pelo mesmo fica paralisada.
7) A A. ajudava a descarregar e a carregar os camiões de sal, descarregando com o “rodo” e carregando em cima do camião os sacos de sal que o empilhador chegava.
8) A Ré classificou a A. como não especializada.
9) A A. trabalhava de segunda a sexta-feira das 8,30h ás 12 h e das 13 h às 18,30h, pelo menos, sendo das 12 às 13 o almoço.
10) Desde 1/4/92 até 31/3/93, o salário mensal da A. era de 44.500$00.
11) Desde 1/4/93 em diante o salário mensal da A. era de 47.400$00.
12) A Ré não pagou à A. a partir de 1/8/94, qualquer retribuição, nem férias vencidas a 1/1/94, nem os proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal desse ano.
13) O sábado era para a Ré o dia de descanso semanal complementar.
14) A A., por vezes, a solicitação da Ré, trabalhava para além do horário normal de trabalho.
15) A A. trabalhava na limpeza da fábrica de manutenção de máquinas, ao sábado das 8 h às 13 horas.
16) A Ré pagou à A. os sábados trabalhados.
17) Em 27/8/94 a Ré comunicou à A.que estava despedida.
18) Por carta datada de 31/8/94 e recebida pela A. em 1/1/94, a Ré enviou à A. “nota de culpa”, tendo a A. respondido conforme doc. de fls 37.
19) Por carta registada de 28/10/94 e recebida pela A. em 29/10/94, a Ré comunicou à A. que estava despedida com efeitos desde 13/8/94.
20) No dia 13/8/94 entre as 14 h e as 15 h, o marido da A., trabalhador da Ré na fábrica, proferiu insultos em voz alta por questões de serviço (prestação de horas extraordinárias ao sábado à tarde), no decurso de uma discussão com a Ré que se ia embora.
21) A A. assistiu ao que se passava e saiu da fábrica ao mesmo tempo que ele.
22) A A. e o marido saíram da fábrica, quando a Ré se dirigiu à A. e lhe disse que deixasse ficar a bata.
23) Em 27/8/94 a A. apareceu na fábrica da Ré com uma “testemunha” de nome EE.
24) Havia prazos para com os hipermercados que por vezes não eram cumpridos.
Esta a factualidade a que este Supremo Tribunal deve acatamento, pois não ocorre motivo para a alterar a coberto do disposto n.º 2 do art. 722º e 729º n.º 2, do Código de Proc. Civil, nem para ordenar o alargamento da discussão a outros factos, nos termos do n.º 3 daquele art. 729.º.
Consequentemente, com base nela há que dar resposta à questão colocada na revista, que é de saber se a falecida Autora foi despedida pela Ré verbalmente, sem procedência de processo disciplinar.
Como se deixou apontado, as instâncias deram resposta contrária, negando o acórdão recorrido o despedimento que a 1.ª instância considerou verificado em 27/8/94.
Conclui o acórdão recorrido “ que os factos provados não demonstram que a ré haja despedido verbalmente a Autora no dia 13 de Agosto nem no dia 27 de Agosto de 1994”, e daí a procedência da apelação.
Para o acórdão, há que atender nos factos dos nºs 20), 21) e 23), desconsiderados na sentença, que apenas se atreve ao do nº 17), e como se mostra que o A. já não trabalhava na Ré desde 13 de Agosto, data que indica na petição como a do despedimento, confirmado em 27 do mesmo mês, ficou por provar o despedimento.
Daí a improcedência da acção no tocante à indemnização de antiguidade e retribuições vencidas após o despedimento.
É certo que a A. alegou na petição inicial que a Ré lhe comunicou verbalmente, em 13/8/94, que estava despedida ( art 19.º), facto que confirmou, verbalmente também, em 27 daquele mês ( art 20.º), e que não mais trabalhou para a Ré a partir daquele dia 13 por lhe ter sido negado o acesso às instalações fabris ( art 21.º).
A esta alegação da A. contrapôs a Ré que nunca lhe disse, nem 13 nem 27 de Agosto, que estava despedida:” apenas lhe disse ( em 27/8) que fora ela (A.) quem tomara a iniciativa de se ir embora, por isso que aceitava o despedimento da A. e que, em todo o caso, o assunto já estava entregue ao seu advogado” ( art 53.º da contestação).
Ora, da circunstância de a A. ter acompanhado o marido e saído da fábrica aquando do ocorrido em 13/8/94, ( factos dos nºs 20 a 22) não se pode concluir, por não provado, que a A. se quis desvincular do contrato de trabalho que a ligava à Ré, pondo-lhe então termo; o que se provou foi tão somente que a A. não prestou a sua actividade à Ré nessa tarde e nos dias seguintes, faltando ao trabalho, só voltando à fábrica no referido dia 27 acompanhada da “testemunha” EE ( facto 23).
Portanto, não se demonstra que a Autora haja rescindido o contrato de trabalho, resultando provado apenas que não exerceu actividade no período referenciado, pelo que não nos parece correcta, e completa, a leitura que é feita no acórdão recorrido salvo o devido respeito.
Sendo assim, é o que os factos nos dizem, decisivo é o ponto de facto do nº 17, sendo nele que há que encontrar a resposta para a questão que se nos coloca.
E neste particular, julgamos que a posição correcta é a da sentença.
A fazer fé nos depoimentos prestados no processo disciplinar, de há muito que o comportamento da trabalhadora era passível de críticas e podia ter sido alvo de procedimento disciplinar.
Se após ocorrência que teve lugar em 13 de Agosto o clima da relação laboral ficou afectado, ou mais afectado, apontando nesse sentido as ausências da Autora que se lhe seguiram, é por inteiro normal e razoável que a A. haja entendido a ordem de despedimento que lhe foi dirigida em 27 de Agosto como expressão da vontade da Ré de não mais a ter ao serviço , de não mais lhe aceitar a prestação da actividade antes desenvolvida, ou seja, de que punha termo ao contrato de trabalho.
E a Ré não podia escapar que era aquele o entendimento a dar à expressão “ que estava despedida”, que dirigiu à Autora.
Aliás, se para a Ré foi a A. que se despediu, limitando-se aquela a aceitar o despedimento, não se percebe a posterior abertura, em 31 de Agosto de 1994, de processo disciplinar com vista ao despedimento …(fls 119 do volume II).
Portanto, é forçoso concluir, face ao que se mostra provado, que a Ré despediu verbalmente a A. em 27/8/94, ilicitamente por não ter instaurado prévio processo disciplinar, irrelevando que o despedimento não tenha ocorrido na data inicialmente indicada pela Autora.
Consequentemente, a 1.ª instância julgou correctamente, como se considerou no voto de vencido aposto no acórdão, pelo que, obviamente, o acórdão recorrido não pode merecer confirmação.
Termos em que se acorda em revogar a decisão recorrida, de forma a subsistir, nos seus precisos termos, o julgado em primeira instância.
E como o acórdão não conheceu da matéria de agravo, considera prejudicada pela decidida improcedência da acção quanto à ilicitude do despedimento, ordena-se que os autos baixem à Relação para que os mesmos Exmos Desembargadores, sendo possível, conheçam dela, se e como for caso.
Custas da revista pela recorrida, suportando as relativas à matéria do agravo o vencido a final.
Lisboa, 30 de Abril de 2003
Manuel Pereira (Relator)
Azambuja da Fonseca
Vítor Mesquita