Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084031
Nº Convencional:	JSTJ00021079
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento:	SJ199311030840311
Data do Acordão:	11/03/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5752/91
Data:	11/12/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para que se verifique o enriquecimento sem causa é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos indicados no artigo 473 do Código Civil: a) - que haja um enriquecimento de alguem; b) - que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) - que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. II - Quando num contrato de compra e venda da totalidade das acções duma sociedade anónima, se estabeleceu como preço de compra uma quantia, da qual, há a deduzir todo o passivo da sociedade, têm de ser consideradas como tal todas as dívidas da anterior administração. III - Constituindo-se uma provisão para pagamento de dívida à Segurança Social (nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei 512/76) provisão essa retida nas mãos dos compradores e beneficiários do perdão de parte da dívida, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 20-d/86, devem os compradores restituir do montante daquela provisão a parte não afectada ao pagamento efectivo da mesma dívida. IV - Tal restituição será feita segundo os princípios do enriquecimento sem causa, porque, em primeiro lugar, houve um enriquecimento dos compradores à custa e na medida do empobrecimento dos vendedores. V - Em segundo lugar, não há causa justificativa para tal enriquecimento, porque a causa da deslocação patrimonial foi o pagamento da dívida à segurança social, que só em parte foi efectuado. VI - Não pode ver-se no acordo feito pelos compradores ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 20-D/86 (perdão parcial da dívida à Segurança Social), a causa justificativa do enriquecimento, porque esse acordo beneficiou tanto os compradores, como os vendedores, na sua qualidade de devedores à Segurança Social. VII - O enriquecimento dos compradores das acções foi obtido imediatamente através dos vendedores e não à custa de meios fornecidos por terceiros.