Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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MEDIDA DA PENA
100 000 escudos, aplicada a um agente de crime de trafico de estupefacientes, incluindo a heroina, previsto e punido no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, quando: a) Desenvolve um comercio prospero de venda daquela substancia a outro traficante e a consumidores que o procuram, não ignorando a natureza, propriedades e caracteristicas da mesma e assim, pensadamente, para obter lucros, em larga medida colabora na destruição da saude da clientela ou permite que outros assim procedam; b) São muito relevantes as cargas de ilicitude e de dolo, conjugadas com notorias e prementes exigencias de prevenção de futuros crimes, atraves de severas reacções penais dirigidas aos traficantes, em especial os que vendem drogas como a heroina; c) Sem nada depor a seu favor, designadamente o arrependimento.