Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015900 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE ALTA DIREITO A PENSÃO CURA CLÍNICA DECISÃO JUDICIAL CÁLCULO DA PENSÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198306070005094 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A incapacidade do sinistrado fixa-se na data da alta. II - Mas propriamente a fixação da pensão só se dá com a respectiva sentença; III - Portanto, é a data desta que revela para o efeito do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79. | ||