Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3767
Nº Convencional: JSTJ00039884
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
COISA ALHEIA
VALIDADE
NULIDADE
Nº do Documento: SJ200101300037671
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3093/00
Data: 05/23/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 442 N2 ARTIGO 804 ARTIGO 892.
Sumário : É válido o contrato-promessa de coisa alheia.
Decisão Texto Integral: