Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A404 |  |
ARGUIÇÃO
NULIDADE
ARREMATAÇÃO
FALTA
LEGITIMIDADE
NOTIFICAÇÃO EDITAL
VENDA JUDICIAL
ANÚNCIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034384 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ARGUIÇÃO NULIDADE ARREMATAÇÃO FALTA LEGITIMIDADE NOTIFICAÇÃO EDITAL VENDA JUDICIAL ANÚNCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707010004041 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 636/95 | ||
| Data: | 04/18/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os promitentes compradores, que habitam as fracções arrematadas mercê de contratos-promessa, não têm legitimidade processual para arguir a nulidade resultante de afixação de editais nos locais em que a lei determina, pois não são partes principais ou acessórias na execução. | ||
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