Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068110 |  |
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002729 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198106040681102 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1981 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N308 ANO1981 PAG174 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ha oposição, que justifique recurso para o tribunal pleno, entre dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram respectivamente, sobre uma decisão da Relação que entendem não se poder conhecer do merito da causa no despacho saneador por haver necessidade de produção de prova, e sobre outra decisão da Relação que julgou bastarem os elementos existentes no processo para decidir o pedido no despacho saneador, casos em que não esta a resolver a mesma questão de direito. | ||
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