Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017572 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE NEXO DE CAUSALIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199212030813082 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3068 | ||
| Data: | 01/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Constitui matéria de facto a interpretação da vontade negocial dos contraentes num dado negócio jurídico e essa é matéria da exclusiva competência das instâncias. II - É matéria de facto - da exclusiva competência das instâncias - a decisão sobre a existência ou inexistência do nexo de causalidade. | ||
| |