Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040415
Nº Convencional: JSTJ00020208
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198912130404153
Data do Acordão: 12/13/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso penal de uma decisão abrange toda a decisão, salvo se não for fundado em motivos estritamente pessoais, ou seja, em circunstâncias que não sejam extensivas, perante a lei, aos outros intervenientes no processo.