Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077098
Nº Convencional: JSTJ00012186
Relator: ROGER LOPES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
PEDIDO
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: SJ199110240770982
Data do Acordão: 10/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 20619
Data: 12/03/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : I - O despacho saneador destina-se a resolver definitivamente as questões para as quais o Juiz se considerou definitivamente habilitado.
II - Quando julgue procedente ou improcedente alguma excepção peremptória, ou quando conheça directamente do pedido, o despacho saneador fica tendo, para todos os efeitos, o valor de uma sentença, e como tal é designado, transitando em julgado nos termos gerais do processo.