Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076311 |  |
II - A alteração deste artigo 24, pela Lei n. 101/88, de 25 de Agosto, não faz modificar o resultado antecedente, pois essa convicção continua a ter o mesmo significado de sinceridade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011196 | ||
| Relator: | SOARES TOME | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198810180763111 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR MIL - EST MIL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Exigindo o n. 4, do artigo 24, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio a sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, e tendo a Relação, apreciando a materia de facto provada e não provada, concluido que o Autor não demonstrou essa sinceridade da convicção pessoal, que este Supremo Tribunal não pode alterar - artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil, pelo que não e de conceder o estatuto de objector de consciencia. II - A alteração deste artigo 24, pela Lei n. 101/88, de 25 de Agosto, não faz modificar o resultado antecedente, pois essa convicção continua a ter o mesmo significado de sinceridade. | ||
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