Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034970 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199811050010111 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1169/98 | ||
| Data: | 03/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A lei 35/81, de 27 de Agosto não impõe o litisconsórcio necessário nas acções que tenham por objecto directo ou indirecto a casa de morada de família. II - Há, porém, litisconsórcio passivo em todas as acções que contendam, directa ou indirectamente, com a casa de morada de família e que possam implicar a perda de direitos que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possam ser alienados. | ||