Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A1011
Nº Convencional: JSTJ00034970
Relator: TORRES PAULO
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: SJ199811050010111
Data do Acordão: 11/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1169/98
Data: 03/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A lei 35/81, de 27 de Agosto não impõe o litisconsórcio necessário nas acções que tenham por objecto directo ou indirecto a casa de morada de família.
II - Há, porém, litisconsórcio passivo em todas as acções que contendam, directa ou indirectamente, com a casa de morada de família e que possam implicar a perda de direitos que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possam ser alienados.