Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013374 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111210800022 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1316 | ||
| Data: | 04/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 808 do Codigo Civil, se o credor, em consequencia da mora, perder o interesse que tinha na prestação, o que e apreciado objectivamente, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação dado que o retardamento no cumprimento, atenta a propria natureza da obrigação, implicou a destruição do objectivo do contrato. II - So nesse caso, e face ao disposto no artigo 801 daquele Codigo, e que se justificara a resolução do respectivo negocio juridico, por o incumprimento da prestação se ter tornado definitivo. | ||
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