Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046394 |  |
ARMA CAÇADEIRA
II - Quando muito essa conduta pode constituir contravenção ao artigo 74 parágrafo 2 ou 80 ou 41 do Decreto-Lei 37313.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025230 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA ARMA CAÇADEIRA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409220463943 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 700/93 | ||
| Data: | 11/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não integra o crime de detenção de arma proibida a detenção de espingarda de caça, de calibre 12 mms., não registada nem manifestada. II - Quando muito essa conduta pode constituir contravenção ao artigo 74 parágrafo 2 ou 80 ou 41 do Decreto-Lei 37313. | ||
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