Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A200 |  |
FALÊNCIA
M CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG114.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031954 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705130002001 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 993/96 | ||
| Data: | 12/10/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | RITA AMARAL CABRAL IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG170. M CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG114. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao artigo 870 do Código de Processo Civil, o exequente só pode pedir a conversão da execução em falência ou insolvência, não lhe sendo permitido propor acção autónoma com esse objectivo. | ||
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