Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078761
Nº Convencional: JSTJ00003873
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: FIANÇA
NEGOCIO UNILATERAL
CONTRATO
SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ199006060787612
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1216/88
Data: 07/05/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A fiança so pode ter como parte um contrato e não um negocio unilateral.
II - A obrigação do fiador falecido e transmissivel por via sucessoria.