Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B351
Nº Convencional: JSTJ00032590
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199706120003512
Data do Acordão: 06/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 16748/95
Data: 01/23/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN MANUAL DE PROC CIV 1979 PÁG91.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É o tribunal cível, designadamente o da pequena Instância, do trabalho o competente, para a acção de regresso da seguradora contra o responsável por ofensas corporais voluntárias que não levaram a acusação penal.