Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040117 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA SOCIEDADE COMERCIAL ADMINISTRADOR GERENTE AVAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002010010501 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 151/98 | ||
| Data: | 01/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 260 N4. LULL ARTIGO 32 ARTIGO 38. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC658/99 DE 1999/09/22. | ||
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| Sumário : | I - O artigo 260 n. 4 do C.S.C não exige, para a vinculação da sociedade comercial, que seja aditada à assinatura do gerente ou administrador a expressa menção de ter sido ela aposta em tal qualidade - basta que das circunstâncias resulte que o gerente ou administrador subscreveu a livrança em nome da sociedade. II - É o que sucede quando tal assinatura está encimada pelo carimbo da sociedade. III - O aval subsiste mesmo que a subscritora da livrança não possa considerar-se vinculada, por omissão da menção referida no n. 4 do artigo 260 do C.S.C, já que tal vício não prejudica a aparência da livrança, não sendo de qualificar como um vício de forma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |