Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064645
Nº Convencional:	JSTJ00005440
Relator:	FERNANDES COSTA
Descritores:	CONTA EM PARTICIPAÇÃO CONTRATO QUALIFICAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO VONTADE DOS CONTRAENTES CONTRATO INOMINADO SOCIEDADE POR QUOTAS
Nº do Documento:	SJ197305180646452
Data do Acordão:	05/18/1973
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N227 ANO1973 PAG187
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A classificação dos contratos depende do seu conteudo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para interpretar negocios juridicos, ja que a determinação da vontade dos contraentes constitui materia de facto; mas fixada a interpretação pelos tribunais de instancia, compete-lhe exercer censura sobre a qualificação juridica ou contrato realizado. III - Tendo a Relação concluido que a associação de interesses que os contraentes quiseram constituir sob a forma de conta em participação, se apresentava apenas como uma alternativa para o caso de ser de todo impossivel a constituição de uma sociedade por quotas, prevista em certa clausula do contrato, não pode essa realidade negocial qualificar-se de conta em participação, tal como e definida no artigo 224 do Codigo Comercial, mas sim como um contrato inominado, a que não e aplicavel o disposto no artigo 1131 do Codigo de Processo Civil.