Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039609
Nº Convencional: JSTJ00014946
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
Nº do Documento: SJ198904190396093
Data do Acordão: 04/19/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTES.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando os paragrafos 1 e 2 do artigo 273 do Codigo Processo Penal de 1929 aludem a duração da prisão preventiva no recurso da decisão condenatoria, estão a pprever todas as hipoteses que se queiram conjecturar, menos a de ter sido o Supremo Tribunal de Justiça a ditar a ultima palavra em materia punitiva.