Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014946 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ198904190396093 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTES. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Quando os paragrafos 1 e 2 do artigo 273 do Codigo Processo Penal de 1929 aludem a duração da prisão preventiva no recurso da decisão condenatoria, estão a pprever todas as hipoteses que se queiram conjecturar, menos a de ter sido o Supremo Tribunal de Justiça a ditar a ultima palavra em materia punitiva. | ||