Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028339 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO PEDIDO JUROS INDEMNIZAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADES OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR NULIDADE DA DECISÃO PRINCÍPIO NOMINALISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906060775631 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A ampliação do pedido pode ser implícita, designadamente quanto ao pedido de juros, sendo estes devidos, no caso de vir a ser fixada indemnização, a partir da citação. II - O conhecimento da nulidade por omissão de pronúncia não é oficioso, podendo embora tal nulidade ser invocada implicitamente. III - A obrigação de indemnização constitui dívida de valor e não pecuniária, não funcionando quanto a ela o princípio nominalista. | ||
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