Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018300 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PEDIDO TÍTULO EXECUTIVO LETRA LITERALIDADE JUROS | ||
| Nº do Documento: | SJ199302040825912 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 420/91 | ||
| Data: | 01/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA LIÇÕES DIR COMERCIAL 1975 V3 PAG41. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O pedido, na execução, deve harmonizar-se com o título executivo, no qual não pode considerar-se incluído tudo o que o exceda ou contrarie. II - Em consequência do princípio da literalidade, a estipulação de juros convencionais deve figurar na letra na data da sua emissão. | ||