Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002247 |  |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PRAZO
SUPRIMENTO DE NULIDADE
NOTIFICAÇÃO
RECURSO
ALEGAÇÕES
DUPLICADO
FALTA DE ENTREGA
76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004467 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO SUPRIMENTO DE NULIDADE NOTIFICAÇÃO RECURSO ALEGAÇÕES DUPLICADO FALTA DE ENTREGA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010250022474 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5716/86 | ||
| Data: | 07/04/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de recurso no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, sob pena de, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil e 76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada. | ||
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