Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014717 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198501300720231 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG311. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PAG463. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de as circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar terem sofrido uma alteração anormal, a parte lesada tem o direito a resolução do contrato, ou a modificação dele segundo juizos de equidade. II - Como requisito primeiro da aplicação deste principio legal, exige este artigo 437 do Codigo Civil que, incidindo sobre as bases do negocio, as alterações ai referidas promanem de acontecimentos não previstos normalmente, tais como as alterações legislativas, acontecimentos politicos, flutuações de preços, salarios, etc. | ||
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