Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087613
Nº Convencional: JSTJ00027709
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: SJ199510240876131
Data do Acordão: 10/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7289
Data: 02/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel não carece de ser registada, se ao contrato não foi expressamente atribuída eficácia real nem o contrato foi celebrado por escritura pública.