Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004184
Nº Convencional: JSTJ00028428
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
PENSÃO DE REFORMA
Nº do Documento: SJ199506280041844
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG308
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9320/94
Data: 06/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 342 N1.
CCT PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1978/05/15 IN BTE IS N18.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG428.
Sumário : I - A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelo núcleo essencial das funções efectivamente exercidas.
II - Definidas as funções de cada categoria em Contrato Colectivo de Trabalho, ao Autor compete provar que o núcleo essencial de funções de um "Director da Caixa Filial do Banco de Portugal" era equivalente ao de um Director de Serviços, como invoca.
III - Caso não faça essa prova, a pensão de reforma não pode ser igual à deste último.
Decisão Texto Integral: