Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066533
Nº Convencional: JSTJ00023874
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: SJ197710070665331
Data do Acordão: 10/07/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A especificação e o questionário não determinam a existência do caso julgado formal pelo que o conteúdo das alíneas da especificação, pode, ser alterado, desde que se verifiquem os requisitos dos artigos 329, n. 2 e 722, n. 2 do C.P.C.